O artigo 7 estabelece as obrigações dos países em relação à participação do público nos processos de tomada de decisões sobre o meio ambiente. Isso inclui o planejamento do uso da terra, políticas, estratégias, programas de planejamento, leis e regulamentos que têm ou podem ter um impacto significativo no meio ambiente. Segundo o Acordo, cada ator que possa ser afetado por decisões relacionadas a projetos ambientais deve ser levado em consideração e convocado a participar, a fim de dar a devida consideração às observações públicas. Portanto, os países que são membros têm a obrigação de fornecer as informações necessárias sobre os projetos a serem discutidos, a todos os participantes, a fim de garantir uma participação informada.

O artigo 8 estabelece obrigações em relação ao direito de acessar mecanismos judiciais ou administrativos, de apelar e contestar decisões relativas ao acesso a informações ambientais ou à participação em processos de tomada de decisões ambientais. Isso é essencial para a plena implementação dos outros direitos. Da mesma forma, os países devem garantir a existência de entidades estatais competentes, com acesso a conhecimentos especializados em questões ambientais. Essas entidades devem ser capazes de fornecer medidas preventivas para evitar danos ao meio ambiente e fornecer compensação e soluções eficazes para as vítimas dos danos ao meio ambiente.

O artigo 9 também cria um regime de proteção para os defensores ambientais dos direitos humanos (DDHA). De acordo com isso, os países que fazem parte devem desenvolver medidas para garantir um ambiente seguro para os defensores ambientais dos direitos humanos, reconhecer os direitos dos defensores ambientais de participar de atividades de defesa ambiental e prevenir, investigar e punir ataques cometidos contra defensores do meio ambiente. Isso é de especial relevância para a América Latina e o Caribe, uma região reconhecida como a mais perigosa para o desenvolvimento de atividades em defesa do meio ambiente. As obrigações de garantir um ambiente saudável para os defensores devem ajudar a evitar mais mortes e ameaças contra eles. O Acordo foi aberto para assinatura em 27 de setembro de 2018, durante a Assembléia Geral das Nações Unidas em Nova York. Até o momento, o Acordo foi assinado por 22 países e mais 5 o ratificaram.