O Acordo
de Escazú
Este tratado histórico visa garantir a implementação plena e eficaz na América Latina e no Caribe dos direitos de acesso à informação ambiental, participação do público na escolha de decisões ambientais e o acesso à justiça em questões ambientais.
O Acordo Escazú foi adotado em 4 de março de 2018 em Escazú, Costa Rica. Este tratado fortalece o vínculo entre direitos humanos e defesa ambiental, impondo obrigações aos Estados partes, sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos ambientais. Assim, o Acordo de Escazú promove um modelo de quatro pilares da democracia ambiental.
1. Acesso à informação
O artigo 5 define as obrigações dos países que fazem parte, de garantir o acesso à informação pública sobre o meio ambiente. De acordo com este artigo, qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações ambientais sem a necessidade de apresentar mais justificativas e recebê-las nos próximos 30 dias.
O artigo 6 define as maneiras pelas quais os países que fazem parte devem produzir e divulgar informações sobre o meio ambiente. As informações que devem estar disponíveis ao público incluem, entre outros, textos sobre tratados e acordos internacionais, bem como leis ambientais; relatórios sobre o estado do meio ambiente; lista de áreas contaminadas; informações sobre o uso e conservação de recursos naturais e serviços ecossistêmicos; e informações sobre processos de avaliação de impacto ambiental e sobre outros instrumentos de gestão ambiental. O que significa ‘informação ambiental’? ‘Qualquer informação escrita, visual, auditiva e eletrônica, ou gravada em qualquer outro formato, em relação ao meio ambiente e seus elementos e recursos naturais, incluindo informações relacionadas a riscos ambientais e qualquer possível impacto adverso que afete ou possa afetar o meio ambiente e a saúde, bem como com a proteção e administração ambiental. ‘
2. Acesso à participação na tomada de decisões ambientais
O artigo 7 estabelece as obrigações dos países em relação à participação do público nos processos de tomada de decisões sobre o meio ambiente. Isso inclui o planejamento do uso da terra, políticas, estratégias, programas de planejamento, leis e regulamentos que têm ou podem ter um impacto significativo no meio ambiente. Segundo o Acordo, cada ator que possa ser afetado por decisões relacionadas a projetos ambientais deve ser levado em consideração e convocado a participar, a fim de dar a devida consideração às observações públicas. Portanto, os países que são membros têm a obrigação de fornecer as informações necessárias sobre os projetos a serem discutidos, a todos os participantes, a fim de garantir uma participação informada.
3. Proteção para os defensores ambientais
O artigo 9 também cria um regime de proteção para os defensores ambientais dos direitos humanos (DDHA). De acordo com isso, os países que fazem parte devem desenvolver medidas para garantir um ambiente seguro para os defensores ambientais dos direitos humanos, reconhecer os direitos dos defensores ambientais de participar de atividades de defesa ambiental e prevenir, investigar e punir ataques cometidos contra defensores do meio ambiente. Isso é de especial relevância para a América Latina e o Caribe, uma região reconhecida como a mais perigosa para o desenvolvimento de atividades em defesa do meio ambiente. As obrigações de garantir um ambiente saudável para os defensores devem ajudar a evitar mais mortes e ameaças contra eles. O Acordo foi aberto para assinatura em 27 de setembro de 2018, durante a Assembléia Geral das Nações Unidas em Nova York. Até o momento, o Acordo foi assinado por 22 países e mais 5 o ratificaram.
4. Protection for environmental defenders
The Agreement (Article 9) also creates a protection regime for environmental human rights defenders. According to it, States parties must develop measures to secure a safe environment for environmental human rights defenders, recognize the rights of environmental defenders to participate in environmental defense activities, and prevent, investigate and punish attacks committed on environmental defenders. This is of special relevance for Latin America and the Caribbean, a region recognized as the most dangerous for environmental defense activities. Obligations to secure a safe environment for defenders should help to prevent new assassinations and threats against them.
The Agreement opened for signature on 27 September 2018, during the United Nations General Assembly in New York. So far, 22 countries have signed it, and 5 more have ratified it.
4 coisas importantes que deves saber do acordo
1
Negociação do acordo Escazú
Teve a participação significativa do público e o apoio da CEPAL, como secretaria técnica.
2
RIO +20
É o único tratado que surgiu da Rio + 20 e o primeiro sobre questões ambientais na América Latina e no Caribe.
3
Gerações futuras
O tratado reconhece o direito a um ambiente saudável para as gerações presentes e futuras.
4
Direitos Humanos e Meio Ambiente
É o único instrumento internacional vinculativo com disposições específicas para a promoção e proteção dos direitos humanos em questões ambientais.