The Escazu
Acordo

Este tratado histórico visa garantir a implementação plena e eficaz na América Latina e no Caribe dos direitos de acesso à informação ambiental, participação do público na escolha de decisões ambientais e o acesso à justiça em questões ambientais.

The Escazú Agreement was adopted on March 4, 2018 in Escazú, Costa Rica. This treaty strengthens the link between human rights and environmental defense by posing obligations on the States parties, regarding the protection of environmental human rights defenders. Thus, the Escazú Agreement promotes a four-pillar model of environmental democracy.

O artigo 5 define as obrigações dos países que fazem parte, de garantir o acesso à informação pública sobre o meio ambiente. De acordo com este artigo, qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações ambientais sem a necessidade de apresentar mais justificativas e recebê-las nos próximos 30 dias.

O artigo 6 define as maneiras pelas quais os países que fazem parte devem produzir e divulgar informações sobre o meio ambiente. As informações que devem estar disponíveis ao público incluem, entre outros, textos sobre tratados e acordos internacionais, bem como leis ambientais; relatórios sobre o estado do meio ambiente; lista de áreas contaminadas; informações sobre o uso e conservação de recursos naturais e serviços ecossistêmicos; e informações sobre processos de avaliação de impacto ambiental e sobre outros instrumentos de gestão ambiental. O que significa 'informação ambiental'? 'Qualquer informação escrita, visual, auditiva e eletrônica, ou gravada em qualquer outro formato, em relação ao meio ambiente e seus elementos e recursos naturais, incluindo informações relacionadas a riscos ambientais e qualquer possível impacto adverso que afete ou possa afetar o meio ambiente e a saúde, bem como com a proteção e administração ambiental. '

O artigo 7 estabelece as obrigações dos países em relação à participação do público nos processos de tomada de decisões sobre o meio ambiente. Isso inclui o planejamento do uso da terra, políticas, estratégias, programas de planejamento, leis e regulamentos que têm ou podem ter um impacto significativo no meio ambiente. Segundo o Acordo, cada ator que possa ser afetado por decisões relacionadas a projetos ambientais deve ser levado em consideração e convocado a participar, a fim de dar a devida consideração às observações públicas. Portanto, os países que são membros têm a obrigação de fornecer as informações necessárias sobre os projetos a serem discutidos, a todos os participantes, a fim de garantir uma participação informada.

O artigo 8 estabelece obrigações em relação ao direito de acessar mecanismos judiciais ou administrativos, de apelar e contestar decisões relativas ao acesso a informações ambientais ou à participação em processos de tomada de decisões ambientais. Isso é essencial para a plena implementação dos outros direitos. Da mesma forma, os países devem garantir a existência de entidades estatais competentes, com acesso a conhecimentos especializados em questões ambientais. Essas entidades devem ser capazes de fornecer medidas preventivas para evitar danos ao meio ambiente e fornecer compensação e soluções eficazes para as vítimas dos danos ao meio ambiente.

O artigo 9 também cria um regime de proteção para os defensores ambientais dos direitos humanos (DDHA). De acordo com isso, os países que fazem parte devem desenvolver medidas para garantir um ambiente seguro para os defensores ambientais dos direitos humanos, reconhecer os direitos dos defensores ambientais de participar de atividades de defesa ambiental e prevenir, investigar e punir ataques cometidos contra defensores do meio ambiente. Isso é de especial relevância para a América Latina e o Caribe, uma região reconhecida como a mais perigosa para o desenvolvimento de atividades em defesa do meio ambiente. As obrigações de garantir um ambiente saudável para os defensores devem ajudar a evitar mais mortes e ameaças contra eles. O Acordo foi aberto para assinatura em 27 de setembro de 2018, durante a Assembléia Geral das Nações Unidas em Nova York. Até o momento, o Acordo foi assinado por 22 países e mais 5 o ratificaram.

4 coisas importantes que deves saber do acordo

1

Negociação do acordo Escazú

Teve a participação significativa do público e o apoio da CEPAL, como secretaria técnica.

2

RIO +20

É o único tratado que surgiu da Rio + 20 e o primeiro sobre questões ambientais na América Latina e no Caribe.

3

Gerações futuras

O tratado reconhece o direito a um ambiente saudável para as gerações presentes e futuras.

4

Direitos Humanos e Meio Ambiente

É o único instrumento internacional vinculativo com disposições específicas para a promoção e proteção dos direitos humanos em questões ambientais.

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