Defensor dos Direitos Humanos Ambientais (EHRD) Documento de pesquisa: Quais são os meus direitos?
O Direito à Reparação Eficaz
- Reparação Eficaz
Para proteger o meio ambiente e os direitos humanos que dependem dele, todos têm o direito humano a uma reparação eficaz pela violação dos seus direitos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 8) afirma: “todas as pessoas têm direito a receber reparação eficaz dos tribunais nacionais competentes por atos que violem os direitos fundamentais que lhes são reconhecidos pela constituição ou pela lei.” Essa proteção é repetida em muitos tratados de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 2 (3)).
- Lei Internacional dos Direitos Humanos
Os órgãos de direitos humanos tem aplicado esse princípio aos direitos humanos violados por danos ambientais. Os exemplos incluem:
- O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (pp. 28-30) instou os estados a providenciar uma “compensação adequada e/ou acomodação em terras alternativas que funcionem para cultivar” às comunidades indígenas e aos agricultores locais cujas terras foram inundadas por grandes projetos de infra-estrutura, e “justa compensação e reassentamento” dos povos indígenas deslocados por desmatamento. “
- O Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos (parágrafos 70-73) declarou que os estados devem implementar mecanismos que permitam aos defensores comunicar suas queixas, reivindicar responsabilidades e obter reparação efetiva pelas violações, sem medo de ser intimidados
- Outros relatores especiais, incluindo os de moradia, educação e substâncias e resíduos perigosos, também enfatizaram a importância do acesso à reparação dentro do alcance dos seus mandatos. (Ver Relatório Individual sobre Procedimentos Especiais, seção III.A.3.)
- No nível regional, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos declarou que os indivíduos devem “poder apelar aos tribunais contra qualquer decisão, ato ou omissão, caso considerem que seus interesses ou comentários não tenham tido peso suficiente no processo de tomar a decisão.”
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declararam que a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que os estados forneçam acesso a recursos judiciais para reclamações que aleguem a violação dos seus direitos como resultado dos danos ambientais. (Relatório Individual. nº 13, seção III.A.3).
- O Tribunal de Justiça da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental enfatizou a necessidade do estado responsabilizar às pessoas que violam os direitos humanos por meio da poluição do óleo. Também exigiu que se garanta a reparação adequada às vítimas.
III. Lei Ambiental Internacional
Os instrumentos ambientais internacionais apóiam a obrigação de fornecer reparações eficazes. Os exemplos incluem:
- O Princípio 10 da Declaração do Rio declara: “deve ser fornecido o acesso efetivo a processos judiciais e administrativos, incluindo a reparação.”
- A Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública na Escolha de Decisões e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental, que tem várias partes entre países da Europa e Ásia central, inclui as obrigações detalhadas sobre o acesso à reparação (art. 9).
- Atualmente países da América Latina e do Caribe estão negociando outro acordo regional sobre direitos de: acesso à informação, participação e reparação.
- Outro acordos ambientais multilaterais estabelecem obrigações para os estados preverem reparações em áreas específicas. Os exemplos incluem:
- A Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar exige que os estados garantam a disponibilidade de recursos dentro dos seus sistemas jurídicos para pessoas físicas ou jurídicas, para a compensação imediata e adequada ou outra solução pelos danos causados pela poluição do mar (art. 235).
- Alguns acordos estabelecem regimes detalhados de responsabilidade por danos ambientais de tipos específicos. Um exemplo importante é a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos por Poluição de Óleo.
- Lei nacional do meio ambiente
No nível nacional, muitos estados adotaram procedimentos legais que prevêem reparações eficazes para violações. As boas práticas incluem tribunais ambientais especializados, requisitos para apresentação por demandantes em casos ambientais e comissões nacionais de direitos humanos que ouvem reclamações ambientais. Exemplos dessas e outras boas práticas estão disponíveis no site do Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e meio ambiente.